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Herbert Lins de Albuquerque (@herbertlinsvencedor) Instagram Profile Photo herbertlinsvencedor

Herbert Lins de Albuquerque

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Instagram Image by Herbert Lins de Albuquerque (@herbertlinsvencedor) with caption : "Ame a vida e os bons amigos, pois a vida é curta e os bons amigos são poucos. #AmizadeSincera #SaberReceber #BemdeFamili" at Marilia/ São Paulo, Brasil. - 1695185359778309642

Ame a vida e os bons amigos, pois a vida é curta e os bons amigos são poucos. #BemdeFamilia

Priscilla Abrantes (@priscillabrantes) Instagram Profile Photo priscillabrantes

Priscilla Abrantes

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image by Priscilla Abrantes (@priscillabrantes) with caption : "👀 O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO ⁉️🏡🙇🏻‍♀️
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✔️Agora POD" - 1603746426521493371
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👀 O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO ⁉️🏡🙇🏻‍♀️ _______________________________________________________ ✔️Agora PODE em inúmeras situações‼️ . 📍FIQUE DE OLHO, pois com a mudança da legislação, em casos de inadimplência por débitos de IPTU e ITU, bem como TAXAS CONDOMINIAIS, o único bem de família pode ser PENHORADO❕ . 👉🏻Olha o pulo do 🐈, se a pessoa for fiadora em contratos, pelo qual descreve nas cláusulas a possibilidade da garantia real do seu único bem, esse imóvel também poderá ser objeto de penhora, em caso de inadimplência❗️🏡😳

Marconi Mendonça da Silva (@mmsadvocaciarj) Instagram Profile Photo mmsadvocaciarj

Marconi Mendonça da Silva

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image by Marconi Mendonça da Silva (@mmsadvocaciarj) with caption : ".
Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito
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A Terceira T" - 1691601539964863115
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. Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito . 💬 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão que deferiu à mãe de vítima de acidente automobilístico a penhora de 50% do imóvel pertencente ao motorista responsável. A decisão foi unânime. . 💬 O relator, ministro Massami Uyeda, destacou em seu voto que a pensão alimentícia é prevista no artigo 3º da Lei 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos. . 💬 “Foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito – acidente de trânsito –, ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia”, afirmou o relator. . 💬 Imprudência A mãe ajuizou ação indenizatória depois que seu filho, motociclista, morreu em acidente de trânsito. Afirmou que o acidente ocorreu por culpa de um motorista que teria agido com imprudência. Alegou ainda que o filho lhe prestava assistência.

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credibilitaimoveis (@credibilitaimoveis) Instagram Profile Photo credibilitaimoveis

credibilitaimoveis

Instagram Image by credibilitaimoveis (@credibilitaimoveis) with caption : "5 MOTIVOS PARA SAIR DO ALUGUEL🏘🏬 1. Bons preços🏦
Em decorrência da economia brasileira, o volume de vendas de imóveis so" at Buriti Shopping - 1689360208998190172

5 MOTIVOS PARA SAIR DO ALUGUEL🏘🏬 1. Bons preços🏦 Em decorrência da economia brasileira, o volume de vendas de imóveis sofreu uma queda bastante acentuada nos últimos dois anos. Com isso, os preços também caíram, o que torna o momento interessante para quem deseja comprar. Porém, é preciso tomar uma decisão o mais brevemente possível, uma vez que, felizmente, a economia nacional já apresenta sinais de melhora. Assim, surge a expectativa de que o mercado imobiliário também reaja, aumentando o volume de vendas, o que deve também elevar os preços. 2. Perspectiva de valorização📈 Com a reação do mercado e consequente aumento dos preços, quem comprar agora, ganhará bastante com a valorização dos imóveis, que deve ocorrer em curto espaço de tempo. 3. Condições de pagamento📝 Para fazer esse bom investimento você não só encontrará preços melhores como também perceberá maior disposição das construtoras em negociar. 4. Possibilidade de formar um patrimônio próprio💰 O dinheiro que você paga de aluguel não retornará para a sua família na forma de outro benefício qualquer, uma vez que o retorno é somente moradia. Então, enquanto a cada mês pagando aluguel a sua situação patrimonial continua a mesma, a cada mês pagando a prestação da casa própria o seu patrimônio aumenta! 5. Sair do aluguel dá segurança🔒 Por melhor que seja a sua relação com o locador do imóvel onde você mora, sempre há a incerteza. Quem mora em um imóvel próprio não passa por isso. A pessoa mora no que é dela, sem ter de se preocupar com as vontades de outras pessoas. Fonte: como comprar um apartamento.com.br / Credibilità Imóveis Cj 27.955

AJS Advocacia Caraguatatuba (@ajsadvocaciacaragua) Instagram Profile Photo ajsadvocaciacaragua

AJS Advocacia Caraguatatuba

Instagram Image by AJS Advocacia Caraguatatuba (@ajsadvocaciacaragua) with caption : "Em detrimento a decisões de outros tribunais, o Tribunal Superior do Trabalho da 9ª Região (Paraná) entendeu pela impenh" at Caraguatatuba - Litoral Norte , Sp - 1688606874227533170

Em detrimento a decisões de outros tribunais, o Tribunal Superior do Trabalho da 9ª Região (Paraná) entendeu pela impenhorabilidade de bem de família avaliado no valor de R$ 15 milhões. Em segunda instância, o TRT da 9ª Região julgou determinando a penhora do bem e a reserva de R$ 1 milhão da arrematação do imóvel para a compra de outra moradia por parte do devedor. Contudo, o TST entendeu de forma diversa, determinando a manutenção do bem de família ao devedor e sua impenhorabilidade, ainda que em detrimento a dívida de natureza alimentar. Nas palavras do ministro Aloysio Corrêa da Veiga: “Em que pese o conflito com o direito aos alimentos que decorrem da execução de verba trabalhista, é necessário equilibrar a proteção do trabalhador sem desguarnecer a sociedade de proteção social essencial à dignidade da pessoa humana”. RR 709800-06.2006.5.09.0008

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Tomaz & Farias Advocacia

Instagram Image by Tomaz & Farias Advocacia (@tf_advocacia) with caption : "Como exposto no post anterior, no qual foi abordado sobre as nuances gerais do bem de família, o mesmo, consoante prelec" at Tomaz & Farias Advocacia - 1673534359260255155

Como exposto no post anterior, no qual foi abordado sobre as nuances gerais do bem de família, o mesmo, consoante preleciona o art. 3º da Lei 8.009/90, não é absoluto, isto é, comporta exceções. Desse modo, de maneira simples e objetiva: a regra é que o bem de família seja impenhorável e inalienável, ou seja, não será executado por dívida, no entanto, essa premissa comporta exceções. E quais são? Veja em: https://goo.gl/t69iz4 (Link na Bio). defamilia

Magalhães, Lima & Paiva ⚖ (@mlpadvogadosassociados) Instagram Profile Photo mlpadvogadosassociados

Magalhães, Lima & Paiva ⚖

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🏡O bem de família surgiu com o intuito de proteger a habitação da família, que é considerada pelo nosso ordenamento, como base da sociedade. A Lei 8.009/90, que instituiu o bem de família, teve por finalidade proteger o direito da propriedade através da escritura pública ou do testamento. Desta maneira, uma pessoa pode destinar parte do seu patrimônio à constituição do bem de família, desde que não ultrapasse 1/3 do seu patrimônio líquido ao tempo da constituição. 👉🏻Assim, o imóvel residencial próprio da família, salvo algumas exceções, é impenhorável e, caso algum membro dessa família contraia qualquer dívida, seja ela de natureza civil, comercial, fiscal ou previdenciária, o imóvel não responderá por ela.

Ana Maria Alves (@advogada.anamalves) Instagram Profile Photo advogada.anamalves

Ana Maria Alves

image by Ana Maria Alves (@advogada.anamalves) with caption : "A impenhorabilidade do bem de família, não recai sobre vaga de garagem, quando ela tiver matrícula própria. Tratada a va" - 1666805105850565000
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A impenhorabilidade do bem de família, não recai sobre vaga de garagem, quando ela tiver matrícula própria. Tratada a vaga na garagem como unidade autônoma (boxe), desvincula-se ela de todas as unidades e pode ser alienada quer a condôminos do edifício, quer a terceiros. #bemdefamilia

Cariocando  em Campo Grande 🌴🍻 (@hpsn23) Instagram Profile Photo hpsn23

Cariocando em Campo Grande 🌴🍻

image by Cariocando  em Campo Grande 🌴🍻 (@hpsn23) with caption : "Mais um dia de luta. 💪 Recordar é viver🤔😉 #quero #concurso ✏📒#direitomodeon 🤓#boraestudarboravencer ☝Mesmo cansada sigo " - 1658945755983371618
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Mais um dia de luta. 💪 Recordar é viver🤔😉 ✏📒 🤓 ☝Mesmo cansada sigo em frente. #bemdefamilia

SC Advocacia e Coaching (@sivieroecavalin) Instagram Profile Photo sivieroecavalin

SC Advocacia e Coaching

image by SC Advocacia e Coaching (@sivieroecavalin) with caption : "Podemos utilizar este recurso desde que obedeçam aos seguintes requisitos:

1. O falecido não tenha deixado testamento;
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Podemos utilizar este recurso desde que obedeçam aos seguintes requisitos: 1. O falecido não tenha deixado testamento; 2. Haja consenso entre os herdeiros e que estes sejam capazes e concordes quanto à partilha dos bens; 3. As partes devem ser assistidas por advogados. www.sivieroecavalin.adv.br --- #bemdefamilia

Karina da Costa Moreira (@karinadacostamoreira) Instagram Profile Photo karinadacostamoreira

Karina da Costa Moreira

Instagram Image by Karina da Costa Moreira (@karinadacostamoreira) with caption : "IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA | Saiba qual imóvel deve ser considerado bem de família e em quais casos a execução " at Karina da Costa Moreira - Advocacia & Consultoria Jurídica - 1647352401832087678

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA | Saiba qual imóvel deve ser considerado bem de família e em quais casos a execução irá continuar O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei 8.009/90. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor. LEI Nº 8.009/90 Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor de pensão alimentícia; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. | Advocacia & Consultoria Jurídica Cel. (14) 14 99856-9114 Av. Leonardo Vilas Boas, 2641 #bemdefamilia