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Carlos Alberto Ramos Filho (@professor_carlos_alberto) Instagram Profile Photo professor_carlos_alberto

Carlos Alberto Ramos Filho

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✅ O Plenário do STF, no julgamento da Reclamação 2.425/ES, Rel. Min. Dias Tof" - 1696727247090060936
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⚠️ Recurso extraordinário e precatórios: . ✅ O Plenário do STF, no julgamento da Reclamação 2.425/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, reconheceu a natureza administrativa das decisões da presidência dos Tribunais no cumprimento dos precatórios judiciais, caráter que se estende também às decisões colegiadas dos recursos internos contra elas interpostos. . ✅ Assim, por considerar que a ordem judicial de pagamento, bem como os demais atos necessários a tal finalidade, concernem ao campo administrativo e não jurisdicional, sumulou o STF o entendimento no sentido do não cabimento de recurso extraordinário em face de decisão proferida no processamento de precatórios. . #dicadedireito

Gusmão Lins Advocacia (@gusmaolins.advocacia) Instagram Profile Photo gusmaolins.advocacia

Gusmão Lins Advocacia

Instagram Image by Gusmão Lins Advocacia (@gusmaolins.advocacia) with caption : "Hoje o assunto é: PAI PRESENTE

O direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, § 7º, da Constituição Federal de 19" at Gusmão Lins Advocacia e Consultoria - 1695842986463728914

Hoje o assunto é: PAI PRESENTE O direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, § 7º, da Constituição Federal de 1988. O programa Pai Presente, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, estimula o reconhecimento de paternidade de pessoas sem esse registro. Ele foi facilitado pelo Provimento n. 16 da Corregedoria Nacional de Justiça, que institui um conjunto de regras e procedimentos para agilizar esse tipo de demanda, em face a ação judicial de investigação de paternidade. ⏩ A partir da indicação do suposto pai, feita pela mãe ou filho maior de 18 anos de idade, as informações são encaminhadas ao juiz responsável. Ele vai localizar e intimar o suposto pai para que se manifeste quanto a paternidade, ou tomar as providências necessárias para dar início à ação investigatória. ⏩ Caso o reconhecimento espontâneo seja feito com a presença da mãe (no caso de menores de 18 anos de idade) e no cartório onde o filho foi registrado, a família poderá obter na hora o novo documento! Maiores esclarecimentos, você deve procurar um(a) advogado(a) #dicadedireito

por Mayra Oliveira (@previporamor) Instagram Profile Photo previporamor

por Mayra Oliveira

image by por Mayra Oliveira (@previporamor) with caption : "Vamos de dica??!!! #anotaaí porque essa vale a pena ⚠⚠ Uma das perguntas que mais recebo é: Advogado PODE ou NÃO PODE ac" - 1695819178572755450
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Vamos de dica??!!! porque essa vale a pena ⚠⚠ Uma das perguntas que mais recebo é: Advogado PODE ou NÃO PODE acompanhar o cliente em perícia médica???!!!! Arrisca um palpite? ⬇ . ⬇ . ⬇ . ⬇ . O advogado pode acompanhar SIM seu cliente na perícia médica. A principal desculpa dos peritos é: 👉 sigilo médico 👈 Porém a maioria se esquece de um detalhe: o sigilo é do paciente (nosso cliente no caso) e não do médico. E assim sendo, diante dos inúmeros impasses que eram/são criados, o CFM em resposta ao ofício encaminhado pela Comissão de Direitos e Prerrogativas, da OAB/SP, emitiu a Nota Técnica n. 44/2012, na qual reconheceu que faz parte da prerrogativa do advogado acompanhar seu cliente em perícia. Logo, se for do interesse e concordância expressa do cliente, o advogado poderá acompanhar seu cliente nas perícias. Dicas de sucesso: antes de mais nada leia a íntegra dessa Nota Técnica, e para o caso de acompanhar o cliente: 1 - explique ao cliente que o sigilo é dele, e caso ele concorde que você o acompanhe, solicite que escreva de próprio punho (de preferência) que requer que o advogado o acompanhe em perícia e que abre mão do sigilo médico; 2 - assim que a perícia for marcada e as partes intimadas para apresentar quesitos e assistente técnico, juntar a autorização do cliente e essa nota técnica e pedir que seja deferido ao advogado que acompanhe seu cliente em perícia; 3 - se não for deferido peça a nulidade do ato processual; 4 - FOI DEFERIDO?? Ok, lembre-se que você está apenas acompanhando seu cliente para garantir uma boa perícia e apresentar quesitos suplementares e não para dar pitaco ok?!! Afinal você é advogado e não médico 😉😉 #dicadedireito

Costa & Oliveira Advocacia (@advocaciacostaoliveira) Instagram Profile Photo advocaciacostaoliveira

Costa & Oliveira Advocacia

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Acúmulo de função e desvio de função. #dicadedireito

Leonardo Pantaleão (@leo_pantaleao) Instagram Profile Photo leo_pantaleao

Leonardo Pantaleão

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Olá a todos! Hoje trago para vocês uma dica onde falo do Crime: Homicídio Preterdoloso. Assista ao vídeo e bons estudos!! #dicadedireito

NascimentoVergneAdvogados (@nascimentovergneadvogados) Instagram Profile Photo nascimentovergneadvogados

NascimentoVergneAdvogados

image by NascimentoVergneAdvogados (@nascimentovergneadvogados) with caption : "Hoje a dica é para o consumidor atento aos seus direitos. O protocolo é um dos principais meios de prova nas relações de" - 1695770308755168651
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Hoje a dica é para o consumidor atento aos seus direitos. O protocolo é um dos principais meios de prova nas relações de consumo. Ele serve para comprovar, por exemplo, a má prestação do serviço, a transmissão de informações, o requerimento de documentos, insatisfações, ou seja, serve para demonstrar a postura do consumidor e da prestadora do serviço/produto ao tratar do problema em questão. Sempre solicite o protocolo de atendimento. Isso pode fazer a diferença numa possível ação judicial. #dicadedireito

Manual do Advogado (@manualdoadvogado) Instagram Profile Photo manualdoadvogado

Manual do Advogado

image by Manual do Advogado (@manualdoadvogado) with caption : "Eu aprendi a viver contente em toda e qualquer situação. Tanto sei estar humilhado, como também ser honrado. De tudo e e" - 1695631949286884232
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Eu aprendi a viver contente em toda e qualquer situação. Tanto sei estar humilhado, como também ser honrado. De tudo e em todas as circunstâncias já tenho experiência. Tanto de fartura, como de fome. Assim de abundância, como de escassez, mas tudo posso naquele que me fortalece! { imagem: @karolstefanini }

Barreto Advocacia (@barretoadvpb) Instagram Profile Photo barretoadvpb

Barreto Advocacia

image by Barreto Advocacia (@barretoadvpb) with caption : "Segunda dica da semana! Não existe prazo para ingressar com ação declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego, q" - 1695184297084282499
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Segunda dica da semana! Não existe prazo para ingressar com ação declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego, quando o objetivo for constituir prova para fins previdenciários. Logo, é possível ingressar com ação de reconhecimento de vínculo clandestino, para que você possa se aposentar, mesmo tendo transcorrido o prazo de 2 anos que a lei estipula para que se persiga créditos decorrentes da relação de trabalho na Justiça do Trabalho! #dicadedireito