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É lei.  Idosos a partir de 65 anos, que não tenh 1672780518368109926
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É lei.  Idosos a partir de 65 anos, que não tenham meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, tem direito ao benefício mensal de um salário mínimo, atualmente R$ 937. Isso é assegurado pelo Art. 34 do Estatuto do Idoso. O benefício já concedido a outros membros da família não são computados no cálculo da renda familiar per capita.⠀Conheça seus direitos!⠀.⠀#ativaidade#autonomia#bemestar#bh#envelhecer#envelhecimento#envelhecimentosaudavel#experiencia#follow#followme#geriatria#gerontologia#idade#idosos#longevidade#maisaude#maisvida#qualidadedevida#saude#terceiraidade#velhice#vida#vidasaudavel#vivamelhor#vivermais#vovos#estatutodoidoso#estatuto#legislacao#lei

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Você sabia que neste ano de 2017 houve uma alteraç 1672701205807219605
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Você sabia que neste ano de 2017 houve uma alteração no estatuto do idoso, na qual os idosos com idade superior a 80 anos, terão preferência em relação aos demais idosos?Apenas para lembrar, pelo Estatuto do Idoso, é garantido aos maiores de 60 anos a prioridade de atendimento junto aos órgãos públicos e privados; acesso à rede de saúde; tramitação processual; entre outros.A mencionada alteração, que olha com mais cuidados àqueles que já passaram dos 80 anos, tem como objetivo garantir atendimento de saúde prioritário às pessoas a partir desta faixa etária (hoje já são cerca de 3 milhões de brasileiros), por considerar que a mobilidade é mais difícil, os problemas com a saúde se agravam, e a necessidade de medicamento de alta complexidade é maior, reconhecendo, assim, as dificuldades características da idade.Esta regra já está valendo!! Gostou da dica? Então marque aqui quem também pode se interessar por este assunto.#jurisdicas#dicasjuridicas#juridico#direitodoidoso#terceiraidade#quartaidade#prioridade#estatutodoidoso#leinova#advogado#direto#justica#igualdade#transformacao#direitoshumanos#aprendizado

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A lei permite que haja reajustes de acordo com a i 1672666998793715526
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A lei permite que haja reajustes de acordo com a idade até que o usuário complete 60 anos. Após essa idade, o reajuste não é mais permitido!! Esses consumidores, estão protegidos pelo Estatuto do Idoso (10.741/2003), pela lei dos Planos de Saúde (9.656/1998) e pelo Código de Defesa do Consumidor (8.078/1990). Portanto, se um consumidor já com 70 anos de idade que teve seu plano de saúde aumentado desde que completou 60 anos, pode pleitear na justiça a diferença que pagou acima dos limites fixados.#planodesaude#informação#fiquesabendo#estatutodoidoso#estamosdeolho#advocaciadc#advogandopravoce##direitocivil#consumidor#duquedecaxias

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Vamos observar os aumentos do plano de saúde ! #es 1669837423529192139
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Vamos observar os aumentos do plano de saúde ! #estatutodoidoso#planodesaude#direito

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Analdina Oliveira

Hoje não é quarta-feira, mas esse post não pode es 1669641205515161116

Hoje não é quarta-feira, mas esse post não pode esperar!! Dizem que a frase que o Advogado mais gosta de ouvir é “Expeça-se o Alvará”. Mas, existe outra que também acelera nossos corações: “Julgo procedente”! Recentemente meu coração ficou bem feliz ao vê-la (rs), principalmente por ser um tema onde existem entendimentos divergentes. Ingressamos com uma ação na comarca de Riachão de Jacuípe em desfavor de um Plano de Saúde, tendo em vista, o aumento do valor da mensalidade por faixa etária de forma abusiva. Existem três tipos de reajustes nas mensalidades dos planos de saúde: o reajuste anual; o reajuste por sinistralidade (uma invenção das operadoras de saúde), e o reajuste por mudança de faixa etária. O reajuste por mudança de faixa etária é o aumento imposto ao consumidor de plano de saúde com base na variação de sua idade, o qual é permitido pela lei dos Planos de Saúde 9.656/98. Contudo, tal reajuste, porém, deve obedecer a parâmetros, quais sejam: previsão contratual; respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na citada Lei; e observância do princípio da boa-fé objetiva, que não permite índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. Este foi o entendimento da Juíza que julgou procedente a referida ação (dispositivo nos comentários), declarando abusiva a cláusula contratual que ensejou o reajuste do valor da mensalidade, determinando a redução do ultimo reajuste por faixa etária para se enquadrar nos valores permitidos, condenando a ré a devolução dos valores pagos em excesso, e ainda, a indenizar a parte autora em danos morais. O CDC em seu artigo 51 repudia reajustes abusivos, reconhecendo nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem abusiva. Dessa forma, é importante que os usuários de planos de saúde fiquem atentos aos reajustes impostos, para garantir a eficácia de seus direitos.#planosdesaude#julgoprocedente#alvará#processo#direito#direitodoconsumidor#advocacia#advporamor#amooquefaço#oab#oabba#riachão#valença#oliveiraerios#estatutodoidoso#aumentos#parâmetros#jurisprudência

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Jackeline Santos

UTILIDADE PÚBLICA!!! Conheço muita gente que não s 1669115310256439813
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UTILIDADE PÚBLICA!!! Conheço muita gente que não sabe desse fator e acaba pagando caro ou deixando de contratar um serviço de plano de saúde devido as taxas exorbitantes que são cobradas aos maiores de 60 anos.Fiquem espertos!!!#dicapreciosa#direitoévida#estatutodoidoso