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Cerqueira & Menescal Advogados

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Rocha e Rosa Advogados

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Os bancos adotam a seguinte prática contratual: o cliente pode fazer até quatro saques por mês sem pagar nada. A partir do quinto saque, é cobrada uma tarifa bancária. Vale ressaltar que esta prática é prevista no contrato que quase todos nós, ao abrirmos uma conta, assinamos no banco sem ler direito. “Tarifa bancária” é o nome dado para a remuneração cobrada pelas instituições financeiras como contraprestação pelos serviços bancários prestados aos clientes. Ex: caso o cliente solicite do banco o fornecimento de cópia ou de segunda via de algum comprovante ou documento, terá que pagar a tarifa bancária por este serviço. É legítima a cobrança, pelas instituições financeiras, de tarifas relativas a saques quando estes excederem o quantitativo de quatro realizações por mês.

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Procon registra diferença de tarifas bancárias em até 344% em Goiás. Pesquisa abrange os preços de 19 tarifas consideradas “prioritárias”. A tarifa de fornecimento de 2ª via de cartão com função débito, por exemplo, pode variar até 266,97%. Veja a pesquisa completa em www.opopular.com.br Foto: Marcos Santos/USP Imagens #TarifasBancárias

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Renata Abalém Advogados

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Decisão do STJ publicada em 13/05/16 determina que é legal a cobrança da tarifa de renovação de cadastro (TRC) cobrada de 6 de dezembro de 2007 a 14 de setembro de 2009. "O relator do recurso no STJ, ministro João Otávio de Noronha, lembrou que em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do STJ reconheceu a legalidade das tarifas bancárias, desde que pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelas autoridades competentes; ressalvando-se, apenas, eventual abuso, devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado. De acordo com o relator, seguindo esse raciocínio jurídico e havendo previsão específica nas normas editadas pelas autoridades regulamentadoras, deve-se reconhecer legítima a cobrança da tarifa de renovação de cadastro durante o período de vigência da Circular 3.371, que vigorou de 6 de dezembro de 2007 a 14 de setembro de 2009." Fonte: STJ #tarifasbancárias